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Lei do Inquilinato

LEI DO INQUILINATO
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

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1	Titulo I - Da locação Seção I
2	Secao II - Das sublocações
3	Secao III - Do aluguel
4	Secao IV- Dos deveres do locador e do locatário
5	Secao V - Do direito de preferência
6	Secao VI - Das Benfeitorias
7	Secao VII - Das Garantias Locatícias
8	Seção VIII - Das penalidades Criminais e Civis
9	Secao IX - Das nulidades
10	Capitulo II - Secao I - Da Locação Residencial
11	Secao II - Da locação para temporada
12	Seção III - Da locação não residencial
13	Título II - Dos procedimentos Capitulo I Das disposições Gerais
14	Capítulo II - Das ações de despejo
15	Capítulo III - Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
16	Capítulo IV - Da ação Revisional de aluguel
17	Capítulo V - Da ação renovatória
18	Titulo III - Das disposições finais e transitórias

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